Vereadores aprovam projeto da tarifa social para a cobrança de água e esgoto
Ontem a tarde, dia 2, durante a sessão online, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 18/2020 que trata da regras e normas para a cobrança da tarifa social para a cobrança da taxa de água e esgoto durante o período de calamidade pública. A proposta do executivo foi aprovado por unanimidade. Agora o projeto retorna ao executivo para a sanção do prefeito.
Conforme a lei, quem tiver o consumo mensal de água de até dez metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 60%. A conta que exceder mais que dez metros cúbicos será cobrada pelo valor do metro cúbico da tarifa vigente.
Para ter direito, a família residente no imóvel deverá estar inscrita no CAD ÚNICO da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul na data de solicitação do benefício. A tarifa valerá somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
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