Sindicato dos Servidores reclama de falta de diálogo com a Prefeitura e Câmara de Vereadores

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Hoje pela manhã o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul emitiu uma nota reclamando da postura tanto do executivo quanto do legislativo municipal em relação ao Projeto de Lei Complementar 05/2020, que aumenta o valor das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais. “Nem o Poder Executivo, nem o Poder Legislativo, informaram a instituição da tramitação deste projeto de grande interesse dos servidores”, diz o documento. O projeto está na pauta da sessão de hoje para ser apreciado e votado pelos vereadores.

A reclamação do sindicato é pela forma que da construção e andamento da proposta. “O Sindicato lamenta a forma como esta matéria está sendo conduzida, principalmente pela pressa e falta de transparência acerca dos critérios que estão orientando a revisão das alíquotas”, diz.

Segundo a entidade, os servidores ficaram sem aumento neste ano. E em contrapartida, o executivo quer aumentar os descontos sobre os vencimentos dos servidores. “Assim, o Sindicato posiciona-se solicitando a retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar n. 05/2020, para que seja feita ampla divulgação aos servidores, pelo Poder Executivo”, diz a nota.

Leia o documento na íntegra:

NOTA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05/2020

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul informa que, em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2020, o qual adequada as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais à Reforma da Previdência, tomou conhecimento apenas hoje da sua tramitação na Câmara de Vereadores, já quando da sua inclusão na ordem do dia. Nem o Poder Executivo, nem o Poder Legislativo, informaram a instituição da tramitação deste projeto de grande interesse dos servidores.

O Sindicato lamenta a forma como esta matéria está sendo conduzida, principalmente pela pressa e falta de transparência acerca dos critérios que estão orientando a revisão das alíquotas.

Em que pese o Governo Federal interceder para que os municípios adequem suas legislações à Reforma da Previdência, foi conferido aos Municípios a liberdade para estipular as alíquotas conforme a situação atuarial dos seus Regimes Próprios de Previdência Social. Todavia, em São Francisco do Sul, este debate sequer foi aberto pelo Executivo Municipal, não se conhecendo quais os estudos da situação atuarial do IPRESF que orientaram a elaboração do projeto enviado à Câmara.

Importante salientar que o Sindicato, além da ampla divulgação aos servidores dos estudos que orientaram a proposta das novas alíquotas previdenciárias, contava também com o reajuste salarial da Data Base de 2020 nos vencimentos, para que nenhum servidor tivesse redução de rendimentos líquidos no ano, acaso se confirmasse a necessidade do aumento das alíquotas previdenciárias. Nada disso chegou a ser feito pelo governo.

Assim, o Sindicato posiciona-se solicitando a retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar n. 05/2020, para que seja feita ampla divulgação aos servidores, pelo Poder Executivo, dos estudos de situação atuarial do IPRESF que justificam as alíquotas propostas, possibilitando o devido debate, bem como para que possa dar indicativo aos servidores acerca da recomposição salarial da Data Base 2020, para que nenhum servidor seja financeiramente prejudicado pela implementação de novas alíquotas previdenciárias.

São Francisco do Sul, 15 de julho de 2020.

Diretoria do Sindicato dos Servidores Público de São Francisco do Sul