Candidatos a prefeito de São Francisco do Sul e Araquari assinam carta de compromisso com a OAB

A subseção de São Francisco do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou aos candidatos a prefeito de São Francisco do Sul e Araquari uma carta de compromisso com a sociedade e com a entidade. O presidente da OAB no município Mizael Cunha disse que ficou satisfeito com a adesão. “Agradecemos a todos os candidatos pelo compromisso e respeito a Constituição”, comentou.

Em São Francisco do Sul todos compareceram na entidade para uma breve conversa sobre o teor do documento e, também, para assinar a carta. A adesão foi de 100% dos candidatos.

Em Araquari, o presidente da entidade, foi até os comitês para fazer a entrega dos ofícios. Os dois candidatos que estão na disputa assinaram o documento. Nos próximos dias será a vez de Balneário Barra do Sul, que tem seis candidatos a prefeito.

Entre os compromissos estão:

1 – Respeitar as prerrogativas dos advogados públicos e privados, comprometendo a encaminhar projeto de lei para a câmara dos vereadores, para tornar delito funcional a prática de violação das prerrogativas da advocacia pública e privada.

2 – Atuar contra a abusiva manutenção e criação de cargos de provimento em comissão ou de confiança, notadamente cargos ou funções de natureza técnica, excetuado os cargos de assessoria,

3 – Garantir aos Advogados Públicos a percepção dos honorários de sucumbência, direito autônomo do Advogado, nos termos da decisão proferida nos autos da ADI n. 6.053 pelo Supremo Tribunal Federal em 22/06/2020, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes;

4 – Instituir Programa de Integridade para implementação da gestão de riscos e governança no Município.

Leia a carta na íntegra: