Câmara vota agora a tarde o projeto de lei que trata da Tarifa Social na quarentena
Os vereadores decidirão em única discussão e votação se aprovam ou rejeitam o Projeto de Lei 18/2020 que trata da Tarifa Social para cobrança de taxa de água e esgoto em São Francisco do Sul durante o estado de calamidade. Se aprovada, a lei terá validade enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 do Congresso Nacional. A sessão virtual está marcada para hoje, as 16 horas.
Para quem tiver o consumo mensal de água deverá ser de 10 (dez) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 60%. A conta que exceder mais que 10 (dez) metros cúbicos será cobrada pelo valor do metro cúbico da tarifa vigente.
Para ter direito, a família residente no imóvel deverá estar inscrita no CAD ÚNICO da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul na data de solicitação do benefício. A tarifa valerá somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
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