Câmara terá sessão extraordinária na sexta-feira, dia 31, para votar mudanças na alíquota do IPRESF

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O Projeto de Lei Complementar 05/2020, que aumenta o valor das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais, deve ir a votação nesta sexta-feira, dia 31, em sessão extraordinária. A proposta aumenta o valor da contribuição dos servidores de 11% para 14%. O prazo final para o município se adequar a lei é no dia 31, conforme a portaria a portaria de dezembro de 2019.

Na manhã desta segunda-feira, dia 27, alguns vereadores participaram de uma reunião com o executivo para tratar do assunto. Ficou definido de que haverá uma sessão extraordinária na sexta-feira, dia 31, para colocar em votação o projeto. Porém, há uma expectativa de que o Governo Federal possa se posicionar até quinta-feira, dia 30, se estenderá o prazo ou não.

Conforme a presidente da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul (IPRESF), Beatris Dircelha dos Santos, disse que esta mudança é para se adequar a legislação. “Esta adequação refere-se a Emenda da Constituição aprovado no ano passado 103/2019, que todos os Regimes Próprio de Previdência Social que tivessem déficit atuarial deveriam aplicar a alíquota de 14%”, comenta.

O déficit atuarial significa ter recursos financeiros suficientes para cumprir o pagamento dos benefícios previdenciários, de todos os segurados, por um período projetado de 35 anos, sem que faltem ou sobrem recursos. Quando se fala em equilíbrio atuarial, avalia-se os compromissos futuros.

Este déficit não significa que há déficit financeiro. Segundo o IPRESF possui mais de R$ 84.438.763,94 em recursos financeiros (dinheiro em caixa), conforme apuração de junho/2020.

O prazo de adequação, ou seja, para aprovação da lei para fins de controle pela Secretaria de Previdência (Brasília/DF), é em 31 de julho de 2020. A cobrança da nova alíquota deve entrar em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente a data da publicação da lei.