Você sabia que a tarifa pela disponibilidade da rede de esgoto está prevista na Lei do Saneamento? A Águas de São Francisco do Sul esclarece que, de acordo com a Lei 11.445, todo imóvel que possua rede de água/esgoto disponível em frente ao seu imóvel, deve estar interligado e sujeito ao pagamento das tarifas. A cobrança pela rede de esgoto começa 30 dias após a comunicação via fatura da disponibilidade da rede esgoto em frente ao imóvel.
Com o projeto finalizado e em funcionamento, os proprietários dos imóveis diretamente beneficiados são notificados sobre o momento oportuno para interligarem a residência a rede, devendo solicitar a ligação em até 30 dias. Ao solicitarem a ligação, a concessionária instalará a caixa de interligação. Caso o cliente não solicite a interligação, a legislação e a Agência Reguladora autorizam a concessionaria cobrar pela disponibilidade dos serviços em atendimento aos investimentos realizados.
Para garantir a destinação correta do efluente, o morador deve adequar o sistema interno, desativar a fossa domiciliar e fazer a ligação no ponto disponibilizado pela concessionária em frente a cada casa ou comércio.
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